Avisos Legais

Resolução de Litigios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades RAL são autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal, estando inscritas na lista prevista na Lei n.º 144/2015.


Entidade competente para a zona de Coimbra:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 COIMBRA

(+351) 239 821 690 / 239 821 289
(+351) 239 821 690
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com


Para Queixas e Reclamações - geral@tma.pt

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)